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ARTIGOS E PUBLICAÇÕES


GUIA LABORAL
A TOLERÂNCIA DE PONTO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES GERAIS EM ANGOLA
INTRODUÇÃO
Foi recentemente publicado o Decreto Presidencial n.º 215/22, de 12 de Agosto, doravante “Decreto”, que prescreve a tolerância de ponto em virtude da realização de eleições gerais em Angola e que entrou em vigor no pretérito dia 13 de Agosto do corrente ano.
DIPLOMA
1 - Lei 14/22 - Apropriação Pública;
2 - Lei 14/22 - Que altera o Código Penal Angolano
3 - Resolução 31/22 - Aprova a substituição dos membros nas Comissões Provinciais Eleitorais do Bengo, Cuando Cubango, Cuanza-Norte, Lunda-Norte e Malanje, pelo Partido MPLA, Bengo, Lunda-Norte e Uíge, pelo Partido UNITA.
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