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ARTIGOS E PUBLICAÇÕES

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GUIA LABORAL

A TOLERÂNCIA DE PONTO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES GERAIS EM ANGOLA

INTRODUÇÃO

Foi recentemente publicado o Decreto Presidencial n.º 215/22, de 12 de Agosto, doravante “Decreto”, que prescreve a tolerância de ponto em virtude da realização de eleições gerais em Angola e que entrou em vigor no pretérito dia 13 de Agosto do corrente ano.

DIPLOMA

1 -  Lei 14/22 - Apropriação Pública;

2 - Lei 14/22 - Que altera o Código Penal Angolano

3 - Resolução 31/22 - Aprova a substituição dos membros nas Comissões Provinciais Eleitorais do Bengo, Cuando Cubango, Cuanza-Norte, Lunda-Norte e Malanje, pelo Partido MPLA, Bengo, Lunda-Norte e Uíge, pelo Partido UNITA.

GUIA LABORAL

PARA O REGIME JURÍDICO DA
PROTECÇÃO SOCIAL OBRIGATÓRIA DOS
TRABALHADORES POR CONTA PRÓPRIA.

 


REGIME JURÍDICO APROVADO PELO DECRETO

PRESIDENCIAL N° 97/22 DE 2 DE MAIO

GUIA LABORAL

 

O REGIME DO TELETRABALHO EM ANGOLA

REGIME JURÍDICO APROVADO PELO DECRETO

PRESIDENCIAL N° 52/22 DE 17 DE FEVEREIRO

BOLETIM INFORMATIVO

PROCESSO DE LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES RADIOLÓGICAS


 

 DECRETO PRESIDENCIAL N.º 105/22

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GUIA LABORAL PARA O CONTEXTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

VOLUME II

 

GUIA LABORAL

SOBRE OS FERIADOS: 2 E 11 DE NOVEMBRO

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