Decreto Legislativo Presidencial

Nº 4/22 de 23 de Julho - impacto fiscal na província de Cabinda.

Guia prático sobre a tolerância de ponto por ocasião das eleições.

INTRODUÇÃO
Decreto Legislativo Presidencial, Nº 4/22 de 23 de Julho.

Sobre os Feriados: 2 e 11 de Novembro

REGIME JURÍDICO APROVADO PELO DECRETO PRESIDENCIAL, N° 52/22 DE 17 DE FEVEREIRO

VOLUME II

REGIME JURÍDICO APROVADO PELO DECRETO PRESIDENCIAL
N° 97/22 DE 2 DE MAIO

PROCESSO DE LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES RADIOLÓGICAS

1 – Lei 14/22 – Apropriação Pública
2 – Lei 14/22 – Que altera o Código Penal Angolano
3 – Resolução 31/22 – Aprova a substituição dos membros nas Comissões Provinciais Eleitorais do Bengo, Cuando Cubango, Cuanza-Norte, Lunda-Norte e Malanje, pelo Partido MPLA, Bengo, Lunda-Norte e Uíge, pelo Partido UNITA.

A realização de testes de alcoolemia no contexto laboral levanta um dos debates mais sensíveis do Direito do Trabalho contemporâneo: até onde pode o empregador exercer o seu poder disciplinar sem comprometer os direitos fundamentais do trabalhador?

A crescente preocupação das organizações com a segurança, a produtividade e a mitigação de riscos tem conduzido muitas empresas à implementação de políticas internas de controlo do consumo de álcool e outras substâncias psicoactivas no local de trabalho. Contudo, estas medidas suscitam questões jurídicas relevantes relacionadas com a protecção da privacidade, os direitos de personalidade dos trabalhadores e os limites do poder disciplinar do empregador.

Neste artigo de opinião, a Dra. Deuma Ramos desenvolve uma análise crítica do enquadramento jurídico angolano aplicável aos testes de alcoolemia em contexto laboral, abordando a legitimidade da sua realização, os requisitos para a implementação de políticas internas de controlo, o acesso aos resultados, o regime disciplinar previsto na Lei Geral do Trabalho e a necessária observância dos princípios da proporcionalidade, da necessidade e do respeito pela dignidade da pessoa humana.

A reflexão percorre igualmente a doutrina e a jurisprudência relevantes, oferecendo uma visão equilibrada sobre a tensão existente entre a protecção da intimidade da vida privada do trabalhador e os legítimos interesses da empresa na preservação da segurança, da confiança e da eficiência organizacional.